Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.870, de 28 de Março de 1963

EMENTA: Aprova o Regimento do Conselho Nacional Consultivo da Agricultura (CNCA), criado pela Lei Delegada n. 09, de 11 de outubro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1963, Página 3306 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 747 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1963, Página 3378 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL CONSULTIVO DA AGRICULTURA - Regimento