Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.869, de 28 de Março de 1963

EMENTA: Aprova o Regimento da Comissão de Intercâmbio e Coordenação da Assistência Técnica Internacional (CICATI), criada pela Lei Delegada n.º 09, de 11 outubro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1961, Página 3305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 744 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1963, Página 3378 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE INTERCÂMBIO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL - Regimento