Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI PAULO GUSTAVO - Alteração
SETOR CULTURAL - Auxílio emergencial - Combate - Atenuação - Crise socioeconômica - Pandemia do Coronavírus - Calamidade pública - Despesa - Sistema Nacional de Cultura - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Setor cultural - Setor de eventos - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - União - Colaboração - Participação - Estado (ente federativo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sociedade civil - Descentralização administrativa - Plataforma digital - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Percentual - Rateio - Financiamento - Obra audiovisual - Indústria audiovisual - Produto audiovisual - Microempresa - Pequena empresa - Sala de cinema - Obrigatoriedade - Exibição - Filme brasileiro - Internet - Vídeo - Música - Teatro - Dança - Expressão artística - Cultura afro-brasileira - Grupo indígena - Índio - Cultura popular - Capoeira - Quilombolas - Comunidade tradicional - Carnaval - Manifestação cultural - Atividade artística - Ventilação - Distanciamento social - Máscara de proteção - Utilização - Álcool gel - Vacinação - Estímulo - Implementação - Mulher - Negros - População LGBT - Pessoa com deficiência - Prestação de contas - Contabilização - Meta - Resultado primário - Orçamento anual - Execução financeira - Prazo - Prorrogação
SETOR CULTURAL - Auxílio emergencial - Combate - Atenuação - Crise socioeconômica - Pandemia do Coronavírus - Calamidade pública - Despesa - Sistema Nacional de Cultura - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Setor cultural - Setor de eventos - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - União - Colaboração - Participação - Estado (ente federativo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sociedade civil - Descentralização administrativa - Plataforma digital - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Percentual - Rateio - Financiamento - Obra audiovisual - Indústria audiovisual - Produto audiovisual - Microempresa - Pequena empresa - Sala de cinema - Obrigatoriedade - Exibição - Filme brasileiro - Internet - Vídeo - Música - Teatro - Dança - Expressão artística - Cultura afro-brasileira - Grupo indígena - Índio - Cultura popular - Capoeira - Quilombolas - Comunidade tradicional - Carnaval - Manifestação cultural - Atividade artística - Ventilação - Distanciamento social - Máscara de proteção - Utilização - Álcool gel - Vacinação - Estímulo - Implementação - Mulher - Negros - População LGBT - Pessoa com deficiência - Prestação de contas - Contabilização - Meta - Resultado primário - Orçamento anual - Execução financeira - Prazo - Prorrogação