Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
