Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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