Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Enfrentamento - Exercício financeiro, 2020/2021- Recursos financeiros - Auxílio financeiro - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 Covid-19 - criação - suspensão legal - Dívida - Débito - contratação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pagamento - autorização - retroatividade - Adicional por tempo de serviço - Quinquênio - Licença-prêmio - Bônus - Triênio - Quadro de pessoal - alteração