Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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