Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
