Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
