Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Repasse - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Saúde - Exercício financeiro anterior - Transferência - Transposição - Liberação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviços públicos - Serviços de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus - Prazo - Alteração