Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/3/2001, Página 126 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 253 de 2,001.
  • Art. 2º, § 1º, inciso II, Lei Complementar nº 91/97 - (Mantém Veto)
Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Recursos financeiros - Coeficiente de distribuição - Fixação - Coeficiente individual de participação - Percentual
RECEITA TRIBUTÁRIA