Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Coeficiente de distribuição - Fixação - Redução - Percentual - 2018/2019
LEI DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS