Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 894, DE 16 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios ; - FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ; - FGTS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1993, Página 11909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2122 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Recursos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débitos
FUNDO DE GARANTIA DE SERVIÇO - Débitos
MUNICÍPIOS - Débitos
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL