Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970
EMENTA: Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1970, Página 3121 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLCNC 1/1970, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Complementar nº 43 de 31 de Março de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, inciso III,alínea "b", item 2; inciso V, alínea"d"; e inciso VI, alínea "b".
- Lei Complementar nº 42 de 1º de Fevereiro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, inciso I, alíneas "b" e "n".
- Lei Complementar nº 42 de 1º de Fevereiro de 1982 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I, alínea "p".
- Decreto-Lei nº 1542 de 14 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Complementar nº 18 de 10 de Maio de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, item V, alínea "a".
Indexação
INELEGIBILIDADE - Cargo eletivo - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice Governador - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador - Deputado Estadual - Deputado Federal - Senador - Requisitos - Normas
TSE - TRE - Juiz Eleitoral - Argüição de inelegibilidade - Competência
ELEIÇÃO INDIRETA - Governador - Vice Governador - Estados - Desincompatibilização - Prazo
CANDIDATO ELEITO - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice Governador - Prefeito - Vice Prefeito - Diploma - Cancelamento - Procedimento - Normas
CANDIDATO - Impugnação - Registro - Crime eleitoral - Argüição de inelegibilidade - Definição
TSE - TRE - Juiz Eleitoral - Argüição de inelegibilidade - Competência
ELEIÇÃO INDIRETA - Governador - Vice Governador - Estados - Desincompatibilização - Prazo
CANDIDATO ELEITO - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice Governador - Prefeito - Vice Prefeito - Diploma - Cancelamento - Procedimento - Normas
CANDIDATO - Impugnação - Registro - Crime eleitoral - Argüição de inelegibilidade - Definição