Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.542, DE 14 DE ABRIL DE 1977

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1977, Página 4198 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Recesso Parlamentar

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI COMPLEMENTAR - Alteração
INELEGIBILIDADE - Presidente da República - Vice Presidente da República - Fixação - Prazo
INELEGIBILIDADE - Governador - Vice Governador - Fixação - Prazo
INELEGIBILIDADE - Membros - Ministério Público Estadual - Eleições - Governador - Vice Governador - Estados - Fixação - Prazo
INELEGIBILIDADE - Senador - Deputado Federal - Fixação - Prazo
INELEGIBILIDADE - Vereador - Câmara Municipal - Fixação - Prazo
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - Eleições - Governador - Vice Governador - Estados - Inelegibilidade - Senado - Câmara dos Deputados - Redução - Prazo
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - Eleições - Câmara dos Deputados - Assembléia Legislativa - Aplicação - Analogia - Inelegibilidade - Senado
INELEGIBILIDADE - Candidato - Câmara dos Deputados - Assembléia Legislativa - Domicílio eleitoral - Estados - Territórios - Fixação - Prazo