Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1982, Página 1953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 39 de 1.982.
  • Art. 1º, a expressão "... com declaração expressa impondo a pena acessória de inelegibilidade ..." - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
  • Resolução nº 11270 de 20 de Maio de 1982 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação).
Indexação
INELEGIBILIDADE - Legislação - Alteração
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - Crime Político - Crime Contra a Economia Popular - Crime Contra a Administração Pública - Crime Contra a Fé Pública - Crime Contra o Patrimônio - Anistia - Condenação
CANDIDATURA - Partido Político - Candidato Nato - Senador - Filiação