Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1977, Página 17825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1977, Página 18057 (Retificação)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 565 de 1.977.
  • Art. 2º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIOS - Criação - Alteração
MUNICÍPIOS - Plebiscito - Voto - Maioria simples