Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 1978

EMENTA: Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1978, Página 7207 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 7/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELEIÇÃO MUNICIPAL - Prefeito - Vice-Prefeito - Vereador - Municípios