Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1967, Página 12399 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1967, Página 12411 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/1/1968, Página 6 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 21/3/1968, Página 192 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1967, Página 12847 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1968, Página 2465 (Promulgação de Vetos)

Observação: Proposição originária: PLN 17/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 834 de 1.967.

• Art. 3º, § 3º - (Rejeita Veto)
• Art. 8º, e parágrafo único - (Rejeita Veto)
• Art. 10 - (Rejeita Veto)
• Art. 12, inciso III - (Rejeita Veto)
• Art. 13 - (Rejeita Veto)
• Art. 16, parágrafo único - (Rejeita Veto)

Vide Norma(s):

• Ato Complementar nº 43 de 29 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).