Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - concessão - manutenção - renovação - Identificação biométrica - obrigatoriedade - Carteira de Identidade Nacional - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Identificação civil - Polícia Federal (PF) - Identificação Civil Nacional (ICN) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE)