Legislação Informatizada - LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Veto - Retificação

Veja também:

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

     Na Mensagem nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.

     Onde se lê:

Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei

"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família)."Razão do veto

"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família."     Leia se:

Art. 7º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023

"§ 4º (Revogado)."Inciso II do caput do art. 9º do Projeto de Lei

"II - o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família)."Razão dos vetos

"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/03/2025


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2025, Página 9 (Veto - Retificação)