Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/8/2024, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2025, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 740 de 2.024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 740 de 2.024.
- Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1374 de 30 de Junho de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º-A, "caput", § 12 .
- Medida Provisória nº 1366 de 12 de Junho de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 4º, inciso IV ; Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 8º, "caput", parágrafo único ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, III, §§ 6º,7º, incisos I, II, III, § 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11 .
- Decreto nº 12157 de 29 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - Criação - Fundo de natureza contábil - Recursos financeiros - Investimento - Infraestrutura social - Aplicação - Comitê Gestor - Casa Civil da Presidência da República - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Ministério da Educação - Ministério da Saúde - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Percentual - Renegociação - Operação de crédito - União