Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2026, Página 38 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 1/7/2026, Página 1 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 1/7/2026 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Exercício financeiro, 2026 - Auxílio financeiro - caráter extraordinário - Subvenção econômica - Pagamento - Produtor agrícola - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Prejuízo - Tributação - Exportação - Brasil - Estados Unidos - Fenômeno meteorológico adverso - finalidade - preservação - Renda - Produção agrícola - Emprego - Setor sucroalcooleiro - Usina de açúcar e álcool - Destilaria - Cooperativa agrícola
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - utilização - Seguro de crédito à exportação (SCE) - Crédito interno - Setor aeroportuário - Aviação civil - Financiamento - Aquisição - Combustível de aviação - Insumo Serviços
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Receita - Recursos financeiros - Aplicação financeira - ressarcimento - Empréstimo - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Financiamento - Crédito - Descentralização de crédito orçamentário - Crédito rural
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - Fundo de natureza contábil - Recursos financeiros - Investimento - Financiamento - Capital de giro
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - facilitação - Crédito - Empréstimo - acesso - garantia - preservação - Microempreendedor Individual (MEI) - Empresário individual - Pessoa jurídica - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Pessoa jurídica de direito privado - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) - Transporte rodoviário - Transporte urbano - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Aquisição - Compra - Caminhão - Caminhão-trator - Ônibus - Micro-ônibus
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - utilização - Seguro de crédito à exportação (SCE) - Crédito interno - Setor aeroportuário - Aviação civil - Financiamento - Aquisição - Combustível de aviação - Insumo Serviços
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Receita - Recursos financeiros - Aplicação financeira - ressarcimento - Empréstimo - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Financiamento - Crédito - Descentralização de crédito orçamentário - Crédito rural
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - Fundo de natureza contábil - Recursos financeiros - Investimento - Financiamento - Capital de giro
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - facilitação - Crédito - Empréstimo - acesso - garantia - preservação - Microempreendedor Individual (MEI) - Empresário individual - Pessoa jurídica - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Pessoa jurídica de direito privado - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) - Transporte rodoviário - Transporte urbano - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Aquisição - Compra - Caminhão - Caminhão-trator - Ônibus - Micro-ônibus