Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 19/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2026, Página 1 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - Aposta esportiva - Aposta esportiva ilegal - irregularidade - Ministério da Fazenda - exploração - exploração ilegal - Concorrência econômica - Aposta - Agente operador de apostas - Agente operador irregular de apostas - Pessoa jurídica - outorga - Contraprestação - Publicidade - Propaganda - Segurança - Apostador - Impedimento - proibição - Direitos - Prêmio - Pagamento - Incidência tributária - Tributação - Imposto - Prescrição - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Advertência - Suspensão - Cassação - Inabilitação - sanção - Termo de compromisso - Medida coercitiva - Medida cautelar - Processo administrativo sancionador - bloqueio - Conta de operador irregular de loteria de apostas de quota fixa - informação - remessa - irregularidade - declaração - Perdimento - Bens - Valor - União - Notificação - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)