Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2021, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 550 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 550 de 2.021.
- Art. 1º, Parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 5º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) - Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres - Criação - Finalidade - Organização - Sistematização - Informação - Implantação - Acompanhamento - Diretrizes - Banco de dados - Meio eletrônico - Cadastro - Integração - Representante - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Deputado federal - Senador - Senadora