Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2026, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2026, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DO CLUBE-EMPRESA (2021) - alteração
SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) - criação - Governança - Entidade desportiva - Clube esportivo - transformação - Cisão - Fusão - Incorporação - Alienação - Dissolução - liquidação - extinção - Competição esportiva - Esporte profissional - Futebol feminino - Futebol masculino - Associação civil - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Captação - Recursos financeiros - Fomento - Formação - Atleta profissional - Exploração - Direitos - Propriedade intelectual - Terceiro - Exploração econômica - Ativo - Ativo imobiliário - Ativo imobilizado - Acionista - Espetáculo - Evento cultural - Deveres - Contrato de trabalho - Bens - Patrimônio - Estádio de futebol - alteração - Marca registrada - Símbolo oficial - Brasão - Hino - Capital (economia) - Percentual - integralização - Membro - Administrador - Residente - País estrangeiro - Obrigações - Débito trabalhista - Comissão técnica esportiva - Atleta - Empregado - Pagamento - Credor - Quitação - Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Financiamento - Emissão - Debênture-fut - Título mobiliário - Remuneração - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) - Aluno - Estudante - Matrícula escolar - Escola pública - Habilitação - Acesso - Habitação - Alojamento - Segurança - Prevenção - Combate - Incêndio - Passivo financeiro - Tributo - Refinanciamento - Governo federal
TRIBUTO - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Ganho de capital - Rendimento - Alienação de bens - Ativo imobilizado - Renda fixa - Renda variável - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Unificação - Pagamento - Alíquota - Percentual - Receita mensal - Repartição - Receita tributária - Ministério da Fazenda
SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF) - criação - Governança - Entidade desportiva - Clube esportivo - transformação - Cisão - Fusão - Incorporação - Alienação - Dissolução - liquidação - extinção - Competição esportiva - Esporte profissional - Futebol feminino - Futebol masculino - Associação civil - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Captação - Recursos financeiros - Fomento - Formação - Atleta profissional - Exploração - Direitos - Propriedade intelectual - Terceiro - Exploração econômica - Ativo - Ativo imobiliário - Ativo imobilizado - Acionista - Espetáculo - Evento cultural - Deveres - Contrato de trabalho - Bens - Patrimônio - Estádio de futebol - alteração - Marca registrada - Símbolo oficial - Brasão - Hino - Capital (economia) - Percentual - integralização - Membro - Administrador - Residente - País estrangeiro - Obrigações - Débito trabalhista - Comissão técnica esportiva - Atleta - Empregado - Pagamento - Credor - Quitação - Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) - Recuperação judicial - Recuperação extrajudicial - Financiamento - Emissão - Debênture-fut - Título mobiliário - Remuneração - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) - Aluno - Estudante - Matrícula escolar - Escola pública - Habilitação - Acesso - Habitação - Alojamento - Segurança - Prevenção - Combate - Incêndio - Passivo financeiro - Tributo - Refinanciamento - Governo federal
TRIBUTO - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Ganho de capital - Rendimento - Alienação de bens - Ativo imobilizado - Renda fixa - Renda variável - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Unificação - Pagamento - Alíquota - Percentual - Receita mensal - Repartição - Receita tributária - Ministério da Fazenda