Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 241 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 241 de 2.021.
- Art. 5º - (Rejeita Veto)
