Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 6 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 241 de 2.021.
  • Art. 5º - (Rejeita Veto)
Indexação
POLÍCIA CIVIL - Organização administrativa - Estrutura organizacional - Delegado-Geral - Conselho Superior - Escola Superior de Polícia Civil (ESPC) - Corregedoria-Geral de Polícia Civil - Distrito Federal (Brasil) - Cargo em comissão - Função comissionada
POLICIAL CIVIL - Governo do Distrito Federal - Concessão (administração pública) - Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal - Carreira pública - Membro - Assistência à saúde - Dependente - Benefício - Vantagem pessoal