Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR - Regulamentação
MILITAR - Gratificação (vantagem pecuniária) - Recebimento - Benefício financeiro