Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
EMENTA: Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
