Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2018, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
No final do art. 2º há um erro de grafia na publicação original e nunca retificada. Ao invés de estar " Leis nºs 9.474, de 22 de julho de 1997" está "Leis nos 9.474, de 22 de julho de 1997"
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 347 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 347 de 2.018.
- Art. 5º, § 5º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
