Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14163 de 9 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 1029 de 10 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 4º .
- Medida Provisória nº 964 de 8 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 20, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 77, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13475 de 28 de Agosto de 2017 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Aeronauta - Tripulação - Aeronave - Piloto de aeronave - Piloto de avião - Copiloto - Comandante de aeronave - Comissário de vôo - Mecânico de voo - Instrutor de voo - Tripulante de voo - Tripulante de cabine - Profissão liberal - Atribuição - Jornada de trabalho - Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana - Escala de revezamento de trabalho - Turno de trabalho - Rodízio - Regime de trabalho - Repouso - Limite - Hora - Voo - Interrupção - Ampliação - Acréscimo - Hora de trabalho noturno - Trabalho noturno - Regime de sobreaviso - Trabalhador de sobreaviso - Período - Reserva - Contrato de trabalho - Trabalho remunerado - Viagem - Intervalo para repouso ou refeição - Repouso remunerado - Repouso semanal - Remuneração - Alimentação do trabalhador - Assistência médica - Uniforme profissional - Férias - Transferência - Caráter provisório - Regulamentação profissional
AVIAÇÃO CIVIL - Autoridade - Atividade profissional - Licença - Certificado de qualificação profissional - Educação e formação profissional - Certificado de qualificação para o trabalho - Habilitação - Atestado médico
TRANSPORTE AÉREO
TAXI AÉREO
SERVIÇOS AÉREOS - Fomento - Proteção - Agricultura
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Utilização - Brasileiro nato - Brasileiro naturalizado - Estrangeiro - Mão de obra
AVIAÇÃO CIVIL - Autoridade - Atividade profissional - Licença - Certificado de qualificação profissional - Educação e formação profissional - Certificado de qualificação para o trabalho - Habilitação - Atestado médico
TRANSPORTE AÉREO
TAXI AÉREO
SERVIÇOS AÉREOS - Fomento - Proteção - Agricultura
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Utilização - Brasileiro nato - Brasileiro naturalizado - Estrangeiro - Mão de obra