Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2014, Página 23 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2014, Página 73 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2015, Página 1 (Retificação)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2015, Página 1 (Veto - Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,014.
  • Primeira Tabela do Anexo I (Justiça Federal)
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2014 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Federal - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC)