Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 11 de 2.013.
  • Art. 18
  • Art. 28, §§ 6º e 8º
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO - Criação
IRRIGAÇÃO - Plano - Projeto - Agricultura - Agricultor - Cadastro - Incentivo fiscal - Crédito rural - Seguro rural - Certificação - Implantação - Licenciamento ambiental - Recursos humanos - Formação profissional - Pesquisa científica e tecnológica - Assistência técnica - Treinamento
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE IRRIGAÇÃO - Criação
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Financiamento
CONSELHO NACIONAL DE IRRIGAÇÃO - Criação