Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 2.018.
- Art. 22, § 2º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
