Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 28 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 113 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 626 de 2,012.
  • Art. 6º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Câmara dos Deputados - Quadro de pessoal - Alteração
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Gratificação de representação - Função comissionada - Vencimentos - Tabela - Carreira Legislativa - Enquadramento - Equivalência - Correlação - Valor - Percentual - Proibição - Vinculação - Remuneração - Servidor público civil - Subsídio - Parlamentar - Deputado Federal - 2013 - 2014 - 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cargo efetivo - Analista legislativo - Consultoria - Acréscimo - Gratificação - Cumulatividade - Redução
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Correspondência - Cálculo - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Reajuste salarial - Aumento
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Aposentado - Pensionista - Extensão - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão
REMUNERAÇÃO - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Secretário parlamentar - Tabela
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Extinção
ANALISTA LEGISLATIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO