Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 28 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 113 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 626 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 626 de 2,012.
- Art. 6º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14983 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A ; Art. 7º-B, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14528 de 9 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração de Valor). Tabelas .
- Lei Ordinária nº 13323 de 28 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Tabelas .
- Portaria nº 4 de 12 de Maio de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
- Portaria nº 7 de 22 de Abril de 2014 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
Indexação
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Câmara dos Deputados - Quadro de pessoal - Alteração
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Gratificação de representação - Função comissionada - Vencimentos - Tabela - Carreira Legislativa - Enquadramento - Equivalência - Correlação - Valor - Percentual - Proibição - Vinculação - Remuneração - Servidor público civil - Subsídio - Parlamentar - Deputado Federal - 2013 - 2014 - 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cargo efetivo - Analista legislativo - Consultoria - Acréscimo - Gratificação - Cumulatividade - Redução
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Correspondência - Cálculo - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Reajuste salarial - Aumento
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Aposentado - Pensionista - Extensão - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão
REMUNERAÇÃO - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Secretário parlamentar - Tabela
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Extinção
ANALISTA LEGISLATIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Gratificação de representação - Função comissionada - Vencimentos - Tabela - Carreira Legislativa - Enquadramento - Equivalência - Correlação - Valor - Percentual - Proibição - Vinculação - Remuneração - Servidor público civil - Subsídio - Parlamentar - Deputado Federal - 2013 - 2014 - 2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cargo efetivo - Analista legislativo - Consultoria - Acréscimo - Gratificação - Cumulatividade - Redução
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - Correspondência - Cálculo - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Reajuste salarial - Aumento
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Aposentado - Pensionista - Extensão - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão
REMUNERAÇÃO - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Secretário parlamentar - Tabela
FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Extinção
ANALISTA LEGISLATIVO
TÉCNICO LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO