Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.323, DE 28 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2016, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2,016.
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação