Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - CIDE - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Comércio exterior - Cálculo - Fornecimento - Semestre
CARGA TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - Esclarecimento - Orientação