Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Crédito - Caixa Econômica Federal (CEF) - Recursos financeiros - Financiamento - Material de construção - Bens de consumo - Bens duráveis - Pessoa física - Aquisição - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Descredenciamento - Comércio varejista - Liquidação antecipada
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - União - Crédito - Concessão (administração pública) - Cobertura - Emissão - Título - Dívida pública mobiliária federal - Recursos financeiros - Captação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Infrator - Descumprimento - Prazo - Sanção
PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR - Alteração - Empresa beneficiária - Pessoa jurídica - Opção - Autorização - Distribuição - Vale-cultura - Trabalhador - Vínculo empregatício
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - União - Crédito - Concessão (administração pública) - Cobertura - Emissão - Título - Dívida pública mobiliária federal - Recursos financeiros - Captação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Imposto de Importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Produto - Insumo - Infrator - Descumprimento - Prazo - Sanção
PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR - Alteração - Empresa beneficiária - Pessoa jurídica - Opção - Autorização - Distribuição - Vale-cultura - Trabalhador - Vínculo empregatício