Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/6/2014 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
CARGA TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - Esclarecimento - Orientação - Dezembro, 2014