Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 98 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Regulamentação - Tributo - Incidência - Alíquota - Cálculo - Isenção - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Recolhimento
IMPOSTO - Incidência - Embalagem - Papel - Rótulo - Impressão - Livro - Periódico - Identificação - Controle fiscal - Fabricante - Importador - Comercialização