Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DA TV PAGA - Alteração
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Televisão fechada - Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - Assinante - Direitos - Cancelamento - Desistência - INTERNET - Atendimento presencial - Telefone - Atendimento ao consumidor - Serviços