Legislação Informatizada - LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Veto
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LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 368, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 116, de 2010 (nº 29/07 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a comunicação audio- visual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 4º do art. 11
§ 4º Os critérios e formas de divulgação da classificação de que trata o caput serão definidos pelas programadoras
Razões do veto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 9 (Veto)