Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2011, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12743 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 3º, incisos I, II ; Art. 4º ; Art. 5º, incisos I, III, IV, V,VI, VII, VIII, IX, XI XII, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e §§ 1º, 2º, inciso III e § 4º ; Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 7º ; Art. 8º, Parágrafo único ; Art. 9º, incisos I, II, III, VII, VIII ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 15, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 16 ; Art. 17 ; Art. 17-A ; Art. 18 .
- Lei Ordinária nº 12743 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 3º .
- Medida Provisória nº 576 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 3º, incisos I, II ; Art. 4º ; Art. 5º, incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX e §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 7º ; Art. 8º, Parágrafo único ; Art. 9º, incisos I, II, III, VII, VIII ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 15, §§ 1º, 2º, 4º ; Art. 16 ; Art. 17 ; Art. 18 .
- Medida Provisória nº 576 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 3º .
- Decreto nº 7755 de 14 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTA VELOCIDADE (ETAV) (2011-2012) - Criação - Empresa pública - Ministério dos Transportes - Vinculação - Competência - Membro - Recursos financeiros - Receita - Subsidiária integral - Sócio - Acionista - Sociedade
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Desenvolvimento - Tecnologia - Financiamento - Trem de Alta Velocidade - Trecho ferroviário - Rio de Janeiro (RJ) - Campinas (SP)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - BNDES Participações (BNDESPAR) - Renegociação - Operação de crédito - Financiamento - Projeto - Investimento - Fluxo de caixa - Compatibilidade
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Concessão - Subvenção econômica - Equalização de taxas de jurosl - Financiamento - Projeto - Investimento - Infraestrutura - Abatimento - Desconto - Dívida - Débito - Saldo devedor - Operação de crédito - Liquidação - Registro
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Desenvolvimento - Tecnologia - Financiamento - Trem de Alta Velocidade - Trecho ferroviário - Rio de Janeiro (RJ) - Campinas (SP)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - BNDES Participações (BNDESPAR) - Renegociação - Operação de crédito - Financiamento - Projeto - Investimento - Fluxo de caixa - Compatibilidade
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Concessão - Subvenção econômica - Equalização de taxas de jurosl - Financiamento - Projeto - Investimento - Infraestrutura - Abatimento - Desconto - Dívida - Débito - Saldo devedor - Operação de crédito - Liquidação - Registro