Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/2/2026, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 123 de 2.026.
  • Art. 3º, Incisos I e II do § 3º do Projeto de Lei
  • Art. 10, do Projeto de Lei
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Plano de cargos, carreiras e salários - Carreira legislativa - Carreira típica de Estado - reorganização - modernização - reestruturação - Remuneração - critério - Desempenho profissional - competência - Meta de desempenho - resultado - Educação e formação profissional - qualificação - Crescimento profissional - Dedicação integral - Aposentado - Pensionista
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (GR) - extinção
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E ALINHAMENTO ESTRATÉGICO (GDAE) - criação - Servidor público - Cargo efetivo - Analista Legislativo - Técnico Legislativo - percentual - cessão
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA (GAL) - cálculo
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (GR) - acréscimo - conversão - aplicação - cargo público - Analista Legislativo - Consultoria Legislativa (CONLE) - Consultor Legislativo
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - Base de cálculo - alteração - Certificação - treinamento - Vencimentos - Tabela - Técnico Legislativo - Analista Legislativo - Gratificação (vantagem pecuniária)
SECRETÁRIO PARLAMENTAR - Cargo temporário - reenquadramento