Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009
EMENTA: Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2009, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Criação - Adesão - Comissão - Membro - Competência - Regulamentação - Opção - Microempresa - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Infração - Penalidade - Multa
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Procedência - Controle - Alfândega - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Procedência - Controle - Alfândega - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)