Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2008, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.023/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - Preso - transferência - inclusão - renovação - Rejeição - Prazo determinado
SEGURANÇA PÚBLICA
DETENTO - Presídio - permanência - Período - Regime disciplinar diferenciado
PENA - cumprimento - Cela
PRESÍDIO - Visita - Juiz - Ministério Público - Membro
PRISÃO - Lotação - Vaga - Número - Quantidade - Segurança