Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2009, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 6.023/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - Preso - Transferência - Inclusão - Renovação - Rejeição - Prazo determinado - Regulamentação
SEGURANÇA PÚBLICA
DETENTO - Presídio - Permanência - Período - Regime disciplinar diferenciado
PENA - Cumprimento - Cela
PRESÍDIO - Visita - Juiz - Ministério Público - Membro
PRISÃO - Lotação - Vaga - Número - Quantidade - Segurança