Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/10/2010, Página 40158 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - Exploração
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Contrato - Franquia postal - Conclusão - Prazo - 2011