Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2008, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - exploração - regulamentação - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Contrato - exercício - atendimento - Venda - Produtos - Venda a varejo
CORRESPONDÊNCIA - Valor - Encomenda - recebimento - expedição - Transporte - entrega
SERVIÇOS POSTAIS