Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FRANQUIA POSTAL - Pessoa jurídica de direito privado - Exploração - Agência
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Contrato - Franquia postal - Substituição - Conclusão - Prazo - 2011