Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.335, DE 25 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15349 de 17 de Fevereiro de 2026 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 15349 de 17 de Fevereiro de 2026 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", parágrafo único, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12777 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, Parágrafo único, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12256 de 15 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Plano de cargos, carreiras e salários - reorganização - Gratificação de Representação (GR) - Adicional de especialização - Vencimentos - Tabela - Técnico Legislativo - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Gratificação (vantagem pecuniária) - Aposentado - Pensionista
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário Parlamentar - Tabela - Remuneração
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário Parlamentar - Tabela - Remuneração