Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004
Lei de Afixação de Preços (2004); Lei da Precificação
EMENTA: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2004, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 674 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 674 de 2.004.
- Art. 6º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13543 de 19 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13455 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13175 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 5903 de 20 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSUMIDOR - Proteção - Bens - Serviços - Produto - Preço - Divergência - Fixação - Pagamento - Informação
VENDA A VAREJO
MERCADORIA - Etiqueta - Embalagem - Código de barras - Leitor óptico - Exposição
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS (2004)
VENDA A VAREJO
MERCADORIA - Etiqueta - Embalagem - Código de barras - Leitor óptico - Exposição
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS (2004)