Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSUMIDOR - Proteção - Bens - Serviços - Produto - Preço - Divergência - Fixação - Pagamento - Informação
VENDA A VAREJO
MERCADORIA - Comércio eletrônico - Divulgação - Imagem digital - Descrição - Exibição
LEI DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS - Alteração