Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
